A Prefeitura de Ubá realiza nos dias 03 e 10 de dezembro (sábados), das 08h às 12h,  um plantão de atendimento para os contribuintes que desejam regularizar os débitos com o município por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022).

O prazo para adesão ao programa termina no dia 16 de dezembro. Aderindo ao programa, o contribuinte com débitos inscritos em dívida ativa até 09 de dezembro de 2022 poderá ter redução de até 100% das multas e descontos progressivos nos juros.

Os débitos tributários e não tributários de competência do município como IPTU, TLE/ISSQN, Taxas, entre outros, podem ser parcelados em até 48 vezes. Os contribuintes que estiverem com parcelamento em dia no município, também poderão requerer o direito aos benefícios concedidos pela Lei de REFIS (Lei 5.011/2022).

Confira as formas de pagamento:

- Débitos pagos à vista - redução de 100% das multas e 90% dos juros;

- Parcelados em até 06 vezes - redução de 100% das multas e 70% dos juros;

- Parcelados em até 12 vezes - redução de 100% das multas e 60% dos juros;

- Parcelados em até 24 vezes - redução de 100% das multas e 50% dos juros;

- Parcelados em até 36 vezes - redução de 100% das multas e 40% dos juros.

- Parcelados em até 48 vezes - redução de 100% das multas e 30% dos juros.

Para mais informações ou adesão ao programa, basta comparecer a Seção de Dívida Ativa da Prefeitura, situada no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h15 às 17h15, de posse dos documentos pessoais ou munido com procuração, em caso de Representação Legal.

Caso seja necessário entre em contato pelo seguintes canais de atendimento:

E-mail: atendimentoespecial.smf@uba.mg.gov.br

Telefone: (32) 3361-6127

Whatsapp: (32) 99840-1368